Direito Eleitoral 16. Lei Geral dos Partidos Políticos II.

Bom Dia Galera, 

Vamos continuar o Estudo da Lei Geral dos Partidos Políticos. 

Partidos Políticos: 

Os Partidos Políticos possuem liberdade para criação, fusão, incorporação e extinção. Entretanto, são limitados:

I- Soberania Nacional;

II- Regime Democrático;

III- Pluripartidarismo;

IV- Direitos Fundamentais da Pessoa Humana;

Devem Observar:

I- Caráter Nacional;

II- Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro;

III- Proibição de subordinação a entidades ou governo estrangeiro;

IV- Prestação de contas à Justiça Eleitoral;

V- Funcionamento Parlamentar de Acordo com a Lei;

Possuem Autonomia para:

I- Definir sua estrutura interna, organização e funcionamento;

II- Adotar Critérios de escolha e o regime de suas coligações Eleitorais;

III- Elaborar e modificar seus estatutos;

Proibições:

I- Ministrar instrução militar ou paramilitar;

II- Valer-se de organização semelhante, de mesma natureza;

III- Adotar uniforme para seus membros. 

Bem Galera, Encerramos aqui mais um post sobre a Lei Geral dos Partidos Políticos. Bons Estudos. 

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A Luta Continua. 

Arquivologia 3. Conceitos.

Vamos Lá Galera, 

Vamos Continuar o Estudo Inicial de Arquivologia. 

Conceitos:

DOCUMENTO: qualquer INFORMAÇÃO registrada em SUPORTE

INFORMAÇÃO: pode ser definida como ideia ou conhecimento

SUPORTE: é o meio no qual a informação é registrada

INFORMAÇÃO + SUPORTE = DOCUMENTO

  

Documento de Arquivo:

A)Produzidos pela instituição e recebidos por ela

B)Qualquer suporte e serem de vários tipos

C)Documentos produzidos, no decorrer de suas atividades, possuem ORGANICIDADE (princípio da ordem original)

Finalidade do Arquivo:

A)Guardar os documentos (garantir a guarda)

B)Garantir a preservação dos documentos (garantir a preservação)

C)Atender os pedidos de consulta e desarquivamento (garantir o acesso)

Tipos de Arquivo:

Entidade mantenedora:

A)Público

B)Privado

Natureza dos documentos (um arquivo pode ser os dois ao mesmo tempo):

A)Especial (necessita de tratamento especial – gêneros diversos ou suportes específicos)

B)Especializado (trata de assunto específico)

Fonte: Robnei Stefanes. 

Bem galera, esses conceitos são de grande importância. Despencam em prova.. Bons Estudos.

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A Luta Continua. 

Direito Eleitoral 15. Lei Geral dos Partidos Políticos.

Boa Tarde Galera, 

Vamos iniciar o estudo da Lei Geral dos Partidos Políticos. 

O que são os Partidos Políticos?

Trata-se de grupo de pessoas com a mesma ideologia política que se unem para alcançar o poder político e influenciá-lo para a concretização de programas que reflitam os seus ideais. 

Natureza Jurídica dos Partidos Políticos: 

São pessoas jurídicas de direito privado, destinando-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade. 

Finalidade dos Partidos Políticos: 

Assegurar a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos humanos fundamentais. 

Constituição Federal: 

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Bem galera, essa foi uma pequena introdução sobre os partidos políticos. Bons Estudos. 

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A Luta Continua. 

Arquivologia 2. Princípios Arquivísticos.

Vamos Lá Galera, 

Vamos estudar os princípios arquivísticos. 

Princípios: 

1. Proveniência: não se misturam documentos de origens diferentes;

2. Pertinência: documentos são classificados por seu assunto (não está em uso por confrontar o princípio da proveniência);

3. Respeito pela ordem original/ Organicidade: os arquivos de uma mesma proveniência devem conservar a organização estabelecida pela entidade produtora (manter a ordem de quem mandou os documentos);

4. Territorialidade: arquivos públicos devem ser conservados o mais próximo possível do local que o gerou ou que influenciou sua produção

5. Unicidade: documentos de arquivos devem conservar o seu caráter ÚNICO, em função do seu contexto de produção;

6. Indivisibilidade/ Integridade: fundos de arquivos devem ser preservados e mantidos sem qualquer anomalia (mutilação, destruição não autorizada, adição indevida etc.).

Fonte: Robnei Stefanes. 

Bem galera, gravem bem esses princípios pois eles despencam em prova. Bons Estudos. 

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A Luta Continua. 

Direito Eleitoral 14. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade II.

Bom dia Galera, 

Vamos dar continuidade ao estudo. Estamos estudando item por item.

2. O Pleno exercício dos direitos políticos: Os direitos políticos devem estar ativos. 

Casas de perda e suspensão dos direitos políticos:

I- Cancelamento de Naturalização, por sentença transitada em julgado;

II- Incapacidade Civil;

III- Condenação Criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos;

IV- Recusa de Cumprir obrigação a todos imposta, ou prestação alternativa;

V- Improbidade Administrativo. 

Atenção: Não é possível a cassação dos direitos políticos. 

3. Alistamento Eleitoral: Significa estar inscrito no juízo eleitoral do seu domicilio. É uma condição básica para se eleger. 

4. Domicílio Eleitoral na Circunscrição: Você tem que morar no território tanto para votar quanto para se eleger. 

5. Filiação Partidária: Estar vinculado a partido político há pelo menos UM ANO. 

6. Idade Minima: 

35 Anos	Presidente, Vice e Senador
30 anos	Governador e Vice
21 anos	Deputados, Prefeito e Vice e Juiz de Paz
18 anos	Vereador

Encerramos mais um assunto galera. no próximo post iremos estudar sobre a Lei Geral dos Partidos Políticos. 

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A Luta Continua. 

Arquivologia 1. Conceitos Preliminares.

Vamos Lá Galera, 

Vamos iniciar o Estudo de Arquivologia. Lembrando Sempre que esse material foi preparado pelo meu amigo Robnei. Vamos Juntos na Luta. 

Arquivologia/Arquivística

A)Aplicação de TÉCNICAS e MÉTODOS específicos; 

B)Voltados à ORGANIZAÇÃO, à CONSERVAÇÃO e à RESTAURAÇÃO de arquivos: 

C) Estudo dos ARQUIVOS;

Arquivo:

A)Conjunto de documentos; 

B) Reunidos por ACUMULAÇÃO natural: 

C)No decorrer de atividades; 

D)Pessoas físicas e jurídicas; 

Biblioteca: 

A)Conjunto de materiais COLECIONADOS; 

B)Não produzido pela instituição; 

C)Acumulados artificialmente; 

D)Para pesquisa, consulta e estudo; 

Museu: 

A) Conservar, estudar e colocar a disposição pública;

B)Conjunto de peças e objetos de valor cultural;

C)Objetos TRIDIMENSIONAIS;

Bem galera, esse é um estudo inicial sobre Conceitos Preliminares de Arquivologia, diferenciado a Arquivologia de Museu e Biblioteca. Gravem isso. Bons Estudos. 

Fonte: Robnei Stefanes 

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A Luta Continua.

Direito Eleitoral 13. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade.

Bom dia Galera, 

Reta Final para o TRE, vamos entrar de Sola nos estudos. 

Condições de Elegibilidade: 

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Segundo a Constituição: 

Art. 13 Parágrafo 3: 

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

II - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Vamos analisar item por item: 

1. Nacionalidade Brasileira: Essa nacionalidade vale tanto para os brasileiros natos e naturalizados. 

Cuidado: Há cargos Privativos para os brasileiros natos. Quais são eles: 

1. Presidente e Vice da República;

2. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

3. Ministros do STF;

4. Ministro do Estado de Defesa; 

5. Diplomatas;

6. Oficial das Forças Armadas. 

Bem galera, encerramos aqui o primeiro post sobre o assunto. Continuamos no próximo post. Bons Estudos. 

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A Luta Continua.