Bom dia Galera,
Vamos dar continuidade ao estudo. Estamos estudando item por item.
2. O Pleno exercício dos direitos políticos: Os direitos políticos devem estar ativos.
Casas de perda e suspensão dos direitos políticos:
I- Cancelamento de Naturalização, por sentença transitada em julgado;
II- Incapacidade Civil;
III- Condenação Criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos;
IV- Recusa de Cumprir obrigação a todos imposta, ou prestação alternativa;
V- Improbidade Administrativo.
Atenção: Não é possível a cassação dos direitos políticos.
3. Alistamento Eleitoral: Significa estar inscrito no juízo eleitoral do seu domicilio. É uma condição básica para se eleger.
4. Domicílio Eleitoral na Circunscrição: Você tem que morar no território tanto para votar quanto para se eleger.
5. Filiação Partidária: Estar vinculado a partido político há pelo menos UM ANO.
6. Idade Minima:
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Encerramos mais um assunto galera. no próximo post iremos estudar sobre a Lei Geral dos Partidos Políticos.
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A Luta Continua.
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