Bom Dia Galera,
Vamos continuar o Estudo da Lei Geral dos Partidos Políticos.
Partidos Políticos:
Os Partidos Políticos possuem liberdade para criação, fusão, incorporação e extinção. Entretanto, são limitados:
I- Soberania Nacional;
II- Regime Democrático;
III- Pluripartidarismo;
IV- Direitos Fundamentais da Pessoa Humana;
Devem Observar:
I- Caráter Nacional;
II- Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro;
III- Proibição de subordinação a entidades ou governo estrangeiro;
IV- Prestação de contas à Justiça Eleitoral;
V- Funcionamento Parlamentar de Acordo com a Lei;
Possuem Autonomia para:
I- Definir sua estrutura interna, organização e funcionamento;
II- Adotar Critérios de escolha e o regime de suas coligações Eleitorais;
III- Elaborar e modificar seus estatutos;
Proibições:
I- Ministrar instrução militar ou paramilitar;
II- Valer-se de organização semelhante, de mesma natureza;
III- Adotar uniforme para seus membros.
Bem Galera, Encerramos aqui mais um post sobre a Lei Geral dos Partidos Políticos. Bons Estudos.
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A Luta Continua.
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