Vamos Lá Galera,
Vamos continuar o estudo sobre as modalidades dos Poderes Administrativos.
Poder Hierárquico
Conceito: É o poder da administração de ordenar a atuação administrativa
distribuindo e escalonando as atribuições dos seus órgãos. Revendo e
fiscalizando os atos de seus agentes e criando relações de subordinação e
coordenação no interior da administração pública.
OBS: Maria
Silvia de Pietro prefere falar em poderes decorrentes da Hierarquia.
OBS: Carvalho
Filho entende que hierarquia é um fato administrativo.
OBS: A
hierarquia e os poderes hierárquicos constituem uma realidade interna.
Poderes Hierárquicos:
A) Poder de Comando: Que gera obediência
salvo ordem ilegal.
B) Poder de Fiscalização: Superior fiscaliza o
subordinado.
C) Poder de Revisão: Encontra seu fundamento no poder de auto-tutela, superior pode
rever atos de inferior.
D) Editar Atos normativos Internos: Atos que se voltam apenas para o órgão.
E) Poder de Dirimir Controvérsias: Especialmente
relacionados a conflito de competência.
F) Poder de Delegar e Avocar Competências: Ocorre quando a autoridade superior transfere para o subordinado
exercício de competência.
OBS: O art. 12 da lei 9784 criou um hipótese de delegação fora de relação hierárquica quando houver
razões de ordem técnica, territorial, social, econômica ou jurídica.
OBS 2: Delegar é regra pois decorre da hierarquia contudo o art. 13 da 9784
traz 3 exceções: 1. Edição de caráter
normativo; 2. Decisão de recursos administrativos; 3. Matéria exclusiva do
órgão ou autoridade.
OBS 3: Responderá pelo ato ilegal quem praticou o ato ainda que na hipótese de
delegação
OBS 4: É requisito para a aplicação da teoria da encampação no mandado de
segurança relação hierárquica entre a
autoridade coatora com a efetiva autoridade coautora.
G) Avocação: Ocorre
quando a autoridade superior chamada para si competência que a lei atribuiu a
seu subordinado. Está prevista no art. 15 da Lei 9784/99 e tem natureza
excepcional.
Encerramos mais uma modalidade de Poderes Administrativos Galera, No próximo post continuamos a estudar o assunto.
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A Luta Continua.
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