Direito Constitucional 6. Princípios Regentes Das Relações Internacionais. TRE/RO 2013

Bom dia a Todos,

Iremos tratar hoje dos Princípios Regentes Das Relações Internacionais. 

Art. 4º:  A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Conceito Inicial: Esse princípios orientam uma postura a ser adotada pelo Estado Brasileiro perante os outros Estados. 

Princípios Regentes Das Relações Internacionais:

1. Independência Nacional: O estado é um poder político supremo e independente, não tendo que acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas e por estar em igualdade com os poderes supremos de outros povos. 

2. Prevalência dos Direitos Humanos: Compromisso do estado Brasileiro com a proteção e efetividade dos direitos humanos. 

3. Autodeterminação dos povos: Direito de se autogovernar, tomar as suas escolhas sem intervenção externa. 

4. Não-intervenção: Rejeita qualquer intenção de o Estado Brasileiro interferir nos negócios atinentes a particulares de outro Estado, sem a permissão deste. 

5. Igualdade entre Estados: Se todos os estados possuem um governo, um território e um povo próprio, nenhum deles poderá ser superior ou mais importante no cenário exterior. 

6. Defesa da Paz: Maior objetivo do mundo civilizado. 

7. Solução Pacífica dos Conflitos: Garantir o prévio exaurimento das vias diplomáticas na tentativa de compor os conflitos internacionais, sem usar o recurso da guerra. 

8. Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo: O Estado Brasileiro repudia qualquer forma de terrorismo e racismo. 

9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

10. Concessão de asilo político: Proteção oferecida pelo estado a estrangeiro perseguido por crime político no país em que se encontra. 

Bem galera, o assunto Princípios Fundamentais está esgotado. Estudem bastante, pois essa matéria é certa em concurso público. No próximo post teremos questões comentadas sobre o assunto. 

A Luta Continua. 

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Até a próxima.