Direito Constitucional 17. Direitos da Nacionalidade II

Vamos lá galera, 

Iremos continuar estudando sobre o Direito da Nacionalidade. 

Distinção entre Brasileiros natos e naturalizados: A constituição VEDA a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos por ela própria. No texto Constitucional existem 4 distinções, são elas: 

1. Quanto à titularidade de determinados cargos: Art. 12 Parágrafo: 3º: 

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

2. Quanto à composição do Conselho da República: Previu a CF, no art. 89, que o "Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa: (...); VII - seis cidadãos brasileiros natos (...)". 

3. Quanto à extradição: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (Art. 5º, Inc. LI, CF). 

4. Quanto á propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens: De acordo com o artigo 222 da CF, a propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. 

Perda da Nacionalidade Brasileira: Medida excepcional pois se contrapõe ao direito de nacionalidade. Somente a CF pode estabelecer os casos de perda da nacionalidade. Os casos estão expostos no  §4º do art. 12 da CF, a perca da nacionalidade pode ocorrer quando:

I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse social; II-adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira  

b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estuado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

Reaquisição da Nacionalidade Brasileira: Somente poderá ter a reaquisição da nacionalidade por meio de ação rescisória da sentença que a cancelou. 

O que é ação rescisória?

Uma ação que tem como objetivo desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado. 

O que é uma sentença transitada em julgado?

Decisão que, em regra, não cabe mais recurso. 

Bem galera, encerramos o assunto de Direitos da Nacionalidade. No próximo post iremos exercitar o assunto com questões comentadas. 

Curta a Pagina do Blog no Facebook, e fique por dentro de todas as novidades: 

https://www.facebook.com/resumodeconcursoro

A Luta Continua.