Bom dia,
Vamos exercitar o que aprendemos sobre os Direitos Individuais e Coletivos.
1. (FCC-2013) Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de:
A) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
B) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
C) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
D) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
E) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.
A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
3. (FCC 2008) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
Estão corretas as que se encontram APENAS em:
A) I e IV.
B) II e III.
C) II, IV e V.
D) I, II e V.
E) II, III e IV.
4. (FCC- 2012) Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5o da Constituição Federal, a autoridade judicial:
A)não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.
B) admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.
C) pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.
D) instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.
E) condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.
5. (FCC- 2012) Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,
A)apenas por ser vedada a instituição de penas per perpetuas.
B) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.
C) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.
D) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.
E) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.
Gabarito:
1. D
Comentário: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação Judicial. (Art. 5º, XI, CF/88). Neste caso o conceito de caso é ampliado para o escritório de contabilidade.
2. B
Comentário: CF/88 - art. 5º, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
3. A
Comentário: Art. 5º Caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Art.5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
4. C
Comentário: O que diz o inciso LX do artigo 5º da CF: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
5. D
Comentário: art. 5º XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Bem galera, terminamos os Direitos Individuais e Coletivos. Lembrem de ler todo o artigo quinto. No próximo post falaremos dos Direitos Sociais.
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A Luta Continua.
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