Boa madrugada a todos,
Iremos continuar o post anterior. Estamos falando sobre os Direitos Individuais e Coletivos.
7. Direito de Certidão: A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
8. Direito de Acesso à Justiça: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. (Art. 5º, XXXV, CF).
9. Direito à Segurança Jurídica: A CF garante a inviolabilidade à segurança jurídica. Consagrando a proteção da confiança e segurança de estabilidade das relações jurídicas constituídas.
Art. 5º, XXXVI, CF: A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
10. Direito Adquirido: Garantia segundo a qual um direito, desde que cumpridas as condições necessárias para o seu exercício, incorpora-se ao patrimônio de seu titular.
11. Ato Jurídico Perfeito: É o que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, encontrando-se apto a produzir seus efeitos.
12. Coisa Julgada: É a garantia que torna inquestionável, imutável e irreversível uma decisão judicial contra a qual não caiba mais recurso.
13. Devido Processo Legal: Se divide em dois:
13.1. Formal: Se satisfaz com a exigência da abertura de regular processo como condição para restrição de direitos.
13.2. Material: Impõe a justiça e razoabilidade das decisões restritivas de direitos.
Art. 5º, LV, CF: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
14. Contraditório: Ciência bilateral dos atos do processo com a possibilidade de contrariá-los.
15. Ampla Defesa: É assegurada, ao indivíduo, a utilização, para a defesa de seus direitos, de todos os meios legais e moralmente adquiridos.
16. Garantia do Juiz Natural: Ninguém será processado e julgado senão pela autoridade competente. (Art. 5º, LII, CF)
Bem galera, o artigo 5º da CF é imenso, possui 78 incisos, tentei separar aqueles que as bancas utilizam com mais frequência. Recomendo a leitura do artigo por inteiro. No próximo post faremos algumas questões da FCC sobre o assunto.
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