Boa Tarde Galera,
Vamos iniciar o estudo da Lei Geral dos Partidos Políticos.
O que são os Partidos Políticos?
Trata-se de grupo de pessoas com a mesma ideologia política que se unem para alcançar o poder político e influenciá-lo para a concretização de programas que reflitam os seus ideais.
Natureza Jurídica dos Partidos Políticos:
São pessoas jurídicas de direito privado, destinando-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade.
Finalidade dos Partidos Políticos:
Assegurar a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos humanos fundamentais.
Constituição Federal:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Bem galera, essa foi uma pequena introdução sobre os partidos políticos. Bons Estudos.
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A Luta Continua.
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